Boletim Informativo Maio 2015 – FENAERT/SERT

TST aprova alterações na jurisprudência  

 

O Pleno do TST aprovou, no dia 12, alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais.

Gestão –O TST aprovou nova redação para a Súmula 366(Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho) acrescendo informação de que não importam as atividades desenvolvidas no tempo residual, elas deverão ser computadas e consideradas como extra, se ultrapassarem os limites de 5 e 10 minutos diários. Tribunais têm entendido que este tempo integra a jornada. Exemplo recente foi de condenação de empresa a pagar horas extras por 30 minutos antes e depois do expediente, gastos com troca de uniforme e maquiagem. A aplicação e inseguranças ainda precisam ser melhor conhecidas. Tema exige melhor gestão de riscos, com adequações em logística, mitigando potenciais passivos. Deve-se ter cautela ao levá-lo para negociação coletiva, pois em decisão recente, o TST condenou empresa por aplicar norma coletiva permitindo até 10 minutos para registro de ponto.

 

Flexibilização de direito trabalhista

 

A flexibilização de alguns direitos trabalhistas pode ajudar o Brasil a sair mais rápido da crise econômica. Essa é a opinião do ex-presidente do BC, Henrique Meirelles.

Institucional – Diante de um cenário trabalhista tão difícil, é auspicioso ver expoentes econômicos do país manifestarem interesse pela temática trabalhista, dimensionando seu impacto no ambiente de negócios. A ligação entre trabalho, custos, produtividade e desenvolvimento econômico e social é absoluta. Leis muito protetivas podem gerar graves distorções. No Congresso, a agenda trabalhista também ganha importância crescente. Isso coloca o tema no centro do debate. É preciso enfrentá-la a partir de sua complexidade econômica, jurídica e institucional.

 

TST editará súmula sobre realocação de funcionário  

 

TST deve editar uma Súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento da jornada nas novas posições.

Gestão –Analisando uma ação contra a ECT, o TST manteve a condenação ao pagamento de salário maior (proporcional), por aumento de jornada em nova função. Este caso é de grande relevância pois guarda certa analogia com diversas funções dos setores de Comunicação Social, no qual mudanças tecnológicas tornam funções obsoletas e demandam alterações no sistema produtivo e nos contratos de trabalho. Decisão relevante, que merece acompanhamento pelo setor, pois pode ajudar na construção de soluções.

 

Gerente de banco vai receber horas de sobreaviso por plantões de fins de semana  

 

TST, por TST Notícias, em 04 Maio 2015

Relator entendeu demonstrada a restrição da locomoção, uma vez que o bancário poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento.

Gestão – O TST entendeu que ficou comprovado que o empregado ficava à disposição por regime de escala, ainda que sem restrições de locomoção. O tema jornada é central em questões de produtividade e na insegurança jurídica atual. Mais uma empresa foi condenada em danos morais coletivos por jornada excessiva de trabalho. Multa imposta é de R$ 5 mil por empregado/dia que ultrapasse o limite.

 

Aliança com PMDB ‘não pode ficar em cima de cargos’, diz Renan a Lula  

 

O presidente do Senado disse que Lula “considera urgente” regulamentar a terceirização, contanto que não se permita que as atividades-fim sejam terceirizadas nas empresas. Segundo Renan, a terceirização começará a ser debatida na 3ª feira (19).

Institucional – A terceirização entra em fase imprevisível, com o início da tramitação no Senado. Declarações contraditórias deixam dúvida sobre a velocidade do processo. Resta saber se haverá alguma ação e possibilidades de melhorias no texto. Do ponto de vista qualitativo, uma hipótese colocada por Renan é estabelecer percentual mínimo de trabalhadores próprios. Há dúvida sobre como será tratada a atividade fim. Em decisão recente, um Hospital terá que pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos, por terceirização de fisioterapia, vista como atividade fim.

 

Câmara conclui votação de MP da pensão por morte  

 

MP integra pacote de ajuste enviado pelo governo. Entre emendas aprovadas está a que cria alternativa ao fator previdenciário.

Institucional – O ajuste foi atropelado pela mudança no Fator Previdenciário, que pode gerar custo elevado para o país. A possibilidade da celebração de convênios com INSS para realização de perícias médicas e o maior prazo para afastamento seriam, em conjunto, importantes instrumentos para estimular a gestão de saúde pelas empresas e ganhos expressivos, mesmo custeando alguns dias a mais de afastamento. Ambos caíram. O primeiro por pressão das Centrais e o segundo, empresarial. Não são previstas novas mudanças nestes temas. O avanço, a conferir na prática, ficou por conta de instituições públicas e privadas poderem realizar perícias médicas.

O texto vai para o Senado e precisa ser votado até 1º de junho. A discussão deve se concentrar no fator previdenciário e são altas as chances de serem mantidas as mudanças. A presidente Dilma prometeu vetar o novo modelo e deverá propor alternativa. O presidente da Câmara sugere celeridade. Com isso, ganha importância o Fórum sobre Políticas de Emprego, recém-criado. Aliados defendem demissão do Ministro do Trabalho, pela infidelidade do PDT. Já a MP 665 (Seguro Desemprego) foi aprovada na CD, criando regras mais restritas de acesso ao benefício.

Gestão – Continuam ocorrendo vitórias das empresas em ações para não pagar contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Para isso, é preciso ingressar com ação, pois a Receita Federal continua efetuando a cobrança.

 

AGU cobra ressarcimento de 330 auxílios-doença na maior ação regressiva da história 

 

A ação proposta pela Procuradoria-Regional Federal 5ª Região (PRF5) foi fundamentada em fiscalização de âmbito nacional realizada pelo MTE por quase 2 anos.

Gestão –Comuns em casos individuais de acidentes de trabalho, as ações têm migrado para o campo da saúde ocupacional e se tornado coletivas. Ou seja, quando há muitos casos de determinada doença em alguma atividade, busca-se a condenação da empresa e o ressarcimento dos gastos. O antídoto é a boa gestão de informações em saúde, que permita comprovar técnica e estatisticamente a impertinência da ação. Há muito a fazer para contrapor e evitar custos. Neste caso, a ação veio em conjunto com atuações sistemáticas das instituições do trabalho contra a terceirização e o setor de call center, focando em uma das maiores empregadoras do país. Ainda na questão de SST, uma empresa foi condenada por morte de trabalhador que contraiu virose, outra teve anulada dispensa de trabalhador com sintomas de Alzheimer e a Justiça do Trabalho anulou acordo extrajudicial de indenização por danos à saúde e condenou empresa a pagar valor 60 vezes maior, dada a extensão do dano. Isso reforça a importância da gestão de SST, especialmente num contexto de eSocial.

 

Após MPs, Cunha diz que vota outras medidas do ajuste na próxima semana  

 

Cunha pretende submeter ao plenário na próxima semana a MP 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, e o PL que reduz a desoneração concedida a 56 setores econômicos.

Institucional– Após a reação inicial do Congresso e do setor empresarial, a (des)desoneração da folha deve ser votada com chances reais de aprovação. O relator promete escalonamento, iniciando em 2016, mas deverá chegar no que nem o Governo acreditava conseguir (até 150% de aumento) e desidratar esta política. Para o BC, o aumento do desemprego ajudará a atingir as metas de inflação. Não há visão de impacto nas relações do trabalho e na competitividade. Contrapondo essas visões, artigo do DIEESE prevê baixo retorno fiscal líquido, desemprego e mais importações.

 

Jornalista que trabalhou em fins de semana durante as férias receberá período de descanso em dobro 

 

Intervalos fracionados permite a empregador reduzir período de descanso  

 

Senadores ainda veem riscos para Fachin 

 

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes  

 

Motorista de ônibus receberá adicional por acumular função de cobrador 

 

CCJ aprova PEC que explicita o TST entre os tribunais superiores  

 

Fonte:  FENAERT

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