SERT-PR - Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná

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Contribuição Sindical Anual

Contribuição Sindical Anual

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2022.

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 464,26

Contribuição devida = R$ 139,28

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 464,26

LINHA 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) 

ALÍQUOTA % 

PARCELA A ADICIONAR (R$) 

1

de 0,01 a 34.819,50

Contr. Mínima

278,56

2

de 34.819,50 a 69.639,00

0,80%

 –

3

de 69.639,00 a 696.390,00

0,20%

417,83

4

de 696.390,00 a 69.639.000,00

0,10%

1.114,22

5

de 69.639.000,00 a 371.408.000,00

0,02%

56.825,42

6

de 335.264.000,01 em diante

Contr. Máxima

131.107,02

 

NOTAS:

1.  O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2022 pelo INPC de 10,78%, fixando a contribuição mínima em R$ 278,56(duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o que equivale a R$ 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos) mensais;

2.  As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 34.819,50, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 278,56, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580
§ 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

3.   As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 371.408.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 131.107,02, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

4.  Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 042/2021;

5.  Data de recolhimento:
–   Empregadores: 31.JAN.2022;
–   Autônomos:     28.FEV.2022;
–   Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

IMPORTANTE:

As empresas que vierem a estabelecer-se após o mês de janeiro, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade.

 

 

 

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical (clique no ano que deseja visualizar):

 

2021   2020   2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003

 

Acesse aqui o site da Caixa Econômica e imprima sua guia.

 

Para os recolhimentos em atraso, utilizar valores de juros e multas calculados de acordo com o art. 600 da CLT

 

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