A Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, revoga a Medida Provisória nº 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a Legislação Trabalhista.

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Fonte: Santiago, Bega & Petry
Sociedade de Advogados
Assessoria Jurídica – SERT-PR