A Anatel decidiu, nesta quinta-feira, 24, pela instauração de processos para a apuração, “em caráter definitivo, da capacidade econômico-financeira de a Sercomtel cumprir sua obrigação, como concessionária, de prestar o serviço de telefonia fixa de forma contínua, bem como de prestar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM), de modo a atender à regulamentação setorial. Como resultado da apuração, a agência pode extinguir as outorgas da prestadora”, afirma a agência, em nota divulgada na noite desta quinta.

Segundo a agência, todo o processo será precedido de procedimento administrativo, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. “Ao longo desses processos, restará garantida à prestadora a oportunidade de demonstrar uma eventual alteração de seu quadro financeiro”, diz a Anatel na nota.

A decisão foi tomada por maioria dos votos dos conselheiros (três a dois), depois que o relator da matéria, Igor de Freitas, apresentou as informações coletadas e análises elaboradas pelas áreas técnicas da agência. O acompanhamento econômico-financeiro da Sercomtel teve início em 2012. Igor de Freitas, Juarez Quadros e Otávio Rodrigues defenderam a abertura do processo de caducidade. Leonardo Euler e Aníbal Diniz foram os votos divergentes.

De acordo com a Anatel, os dados apurados apontam para um cenário econômico-financeiro de “notável complexidade, o qual denota a necessidade de soluções de curto prazo para a manutenção da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa”, especialmente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), operado mediante concessão, em regime público.

Além da instauração dos processos, foram aprovadas restrições mais rígidas quanto à alienação e oneração dos bens móveis e imóveis do patrimônio da Sercomtel. Em paralelo, criou-se grupo interno para avaliar e propor ações complementares, que se façam necessárias para garantia dos direitos dos usuários dos serviços por ela prestados.

“A atuação da agência tem como objetivo cumprir sua missão institucional, intervindo de forma tempestiva para reduzir riscos de descontinuidade ou de deterioração dos serviços prestados pela Sercomtel”, afirma autarquia na nota.

Análise

Há dois aspectos relevantes na decisão da Anatel: o primeiro é o fato em si de a agência abrir um processo de caducidade de outorgas de uma empresa em situação financeira delicada. Este pode ser o destino de outros dois casos críticos acompanhados pela agência: o da Nextel e, obviamente, o da Oi. Não se sabe como o mercado como um todo reagirá a uma situação como estas. A Sercomtel, como qualquer empresa, precisa fazer contratos com fornecedores, atender clientes corporativos, manter-se no mercado vendendo, buscar crédito em bancos etc. Tudo isso pode sofrer efeitos negativos na nova condição em que a empresa se encontra junto ao órgão regulador.

Além disso, a situação da Sercomtel especificamente é de difícil solução por ser uma empresa estatal e que passou por um plebiscito quando se cogitou vendê-la nos anos 90. Privatizar a companhia parece algo complexo, e os acionistas (prefeitura de Londrina e a estatal de energia Copel) não estão em condições de ampliar investimentos . Além disso, seu maior credor é o Estado do Paraná, seu acionista indireto, para quem a Sercomtel deve expressivos valores em tributos não recolhidos.

O outro aspecto importante é que começa a pesar nas decisões da Anatel o fator “risco pessoal” aos conselheiros em caso de inação. O Tribunal de Contas da União tem sido implacável com a agência, questionando todas as decisões relevantes, e em alguns casos responsabilizando diretamente os dirigentes da agência. Isto em casos teoricamente muito menos críticos do que o acompanhamento da Oi, por exemplo. O processo da Sercomtel será, certamente, um laboratório de tudo o que poderá acontecer com a Oi caso a empresa não demonstre condições de recuperar sua capacidade econômica de manter-se competitiva no mercado. (Análise de Samuel Possebon).

Fonte: TELAVIVA

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