O deputado federal João Arruda (PMDB.-PR) teve seu relatório com novas regras para enquadramento de tributos nas micro e pequenas empresas aprovado por unanimidade pela Comissão Especial que analisa mudanças no Super Simples. A proposta eleva o teto máximo de faturamento anual para que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possam aderir ao Super Simples. Também prevê que o Ecad passe a observar tratamento diferenciado previsto na Constituição para a cobrança de taxas dessas empresas. “A partir desta proposta, essas pequenas rádios terão que pagar taxas diferenciadas e menores. O Ecad terá que apresentar um novo formato de cobrança, com tratamento diferenciado”. Declarou o deputado à Rádio Abert. Confira os principais trechos.

Quais são as novas regras aprovadas pela Comissão Especial do Super Simples?

Por meio do PI 448/14, que foi apresentado no ano passado pela Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa, foram aprovadas regras que reduzem o número de tabelas a que estão submetidas as empresas enquadradas no Supersimples. Também aumentamos o teto máximo de valores para enquadramento das empresas no regime tributário do Super Simples de RS 360 mil para RS 900 mil para microempresas: de RS 3,6 milhões para RS l4,4 para pequenas empresas: e de 60 mil para l20 mil para microempreendedores individuais. O texto aprovado também prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples. A proposta inclui ainda os trabalhadores rurais (tratoreiros, semeadores etc) e os MEI (microempreendedores individuais).

0 que motivou a edição de novas regras para o Super Simples?

A necessidade de enquadrar mais empresas no regime tributário e tirar trabalhadores da informalidade.

Nós estamos falando de 10 milhões de pequenos negócios. A legislação do Supersimples vem sendo aprimorada há bastante tempo e avançou muito. Começou com o Estatuto da Microempresa, em l984, depois, progrediu para a inclusão das empresas de pequeno porte neste estatuto. Posteriormente, o Simples Nacional, que vigorava por meio de convênios, passou a abranger Estados, municípios e Distrito Federal. Depois, a universalização do regime, no ano passado, que enquadrou 400 mil empresas. Com tudo isso, no entanto, a legislação tinha deixado a desejar na discussão das tabelas e dos anexos, que agora foram reduzidas, o que possibilitará maior crescimento do micro e pequeno empresariado. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 2l para sete. Assim, a arrecadação e a contribuição da empresa será proporcional ao seu crescimento. Hoje, o empresário que atinge certa faixa de faturamento começa a buscar alternativas. Agora, ele vai poder crescer sem medo, contratar mais trabalhadores e ajudar o Brasil a crescer, sem ficar na informalidade.

De que forma essa proposta val beneficiar o pequeno empresário de radiodifusão?

Essa nova Legislação vai atingir todos os pequenos negócios do pais, incluindo rádios que estão ajudando o Brasil a crescer e a se desenvolver. Também incluímos no projeto a possibilidade de haver tributação mais leve para microempresas que tem a folha de pagamento maior que 20% e 22%. Mas um ponto muito importante que incluímos na proposta é que o ECAD e as instituições congêneres deverão observar o tratamento diferenciado relativo ao MEI, às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no artigo 109 da Constituição. Hoje, mesmo a rádio sendo pequena e microempresa, o Ecad ainda cobra altas taxas delas. Ou seja, a partir da aprovação desse projeto, essas pequenas rádios terão que pagar taxas diferenciadas e menores. O Ecad terá que apresentar um novo formato de cobrança com tratamento diferenciado. Além disso, nesta proposta, estamos retirando a obrigatoriedade do pagamento da contribuição patronal.

Qual a tramitação do projeto?

O projeto foi aprovado na Comissão Especial por unanimidade. Agora, vou conversar com o presidente da Casa (Eduardo Cunha – PMDB/RJ), que tinha assumido o compromisso de colocá-lo em votação no Plenário neste semestre, para que a proposta seja pautada o mais rápido possível. Como a pauta da Câmara estava sobrecarregada, a análise da proposta ficou para o próximo semestre.

 

Fonte: ABERT