Lei de proteção de dados pessoais na internet também será alvo de discussão pública
Brasília, 28/01/2015 – A abertura de um debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e da lei de proteção de dados pessoais marca o compromisso do governo com o amplo diálogo e fortalece a democracia representativa. A afirmação foi feita pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, nesta quarta-feira (28), no lançamento das discussões sobre os dois temas, no Ministério da Justiça. Confira o vídeo com a íntegra do discurso do ministro.
“A regulamentação do Marco Civil da Internet e a discussão sobre a lei de proteção de dados pessoais certamente não poderiam ser feitos dentro dos gabinetes, sem a participação popular”, reforçou Berzoini.
Para o ministro, a abertura desse debate também consolida o objetivo do governo de assegurar a todos os brasileiros o acesso à internet. “Esse processo marca, nesse início de segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, o compromisso de consolidar o acesso de todos a essa possibilidade democrática, cidadã, com qualidade e a custo razoável.”
Redes sociais
Durante o evento, o Ministério da Justiça lançou dois portais na internet para captar sugestões da sociedade sobre os dois assuntos. Twitter e Facebook também serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é receber contribuições de forma democrática e participativa.
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O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos ainda precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa.
A discussão será aberta à participação de todos os brasileiros, que poderão fazer sugestões por meio dos portais na internet e redes sociais. O debate sobre a regulamentação o Marco Civil da Internet será feito em torno de quatro eixos: neutralidade; privacidade na rede; registros de acesso; outras considerações.
Foto: Herivelto Batista
Já o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais também terá um portal exclusivo para receber comentários e sugestões ao texto. O objetivo desta lei é garantir e proteger, no tratamento de dados pessoais disponíveis na internet, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa, particularmente em relação à sua liberdade, igualdade e privacidade pessoal e familiar.
A participação dos cidadãos no debate público sobre esses dois temas poderá ser feita pelos seguintes endereços:
Facebook.com/marcocivildainternet
Fonte: Ministério das Comunicações
Leia também: Uma agenda de curto prazo para o Ministério das Comunicações – matéria publicada na internet por Carta Capital