MCTIC prorroga suspensão dos prazos de processos administrativos

A pedido da ABERT, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) prorrogou, até 30 de junho, a suspensão dos prazos nos processos administrativos e de atendimento ao público em tramitação na Secretaria de Radiodifusão (SERAD).

A prorrogação está prevista na Portaria nº 2.456, de 2020,  publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º), em razão da pandemia do novo coronavírus. 

Após o dia 30 de junho, os prazos serão reiniciados pelo tempo remanescente.

“A emissão dos inúmeros documentos necessários para instrução dos processos administrativos em curso na SERAD depende de serviços e atividades que estão suspensos “, explica o diretor geral da ABERT, Cristiano Flores, ao justificar o pedido junto ao MCTIC.

Já o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo. O radiodifusor deve ingressar com o pedido em até um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o período de suspensão estabelecido pela portaria.

Em caso de dúvida, o departamento jurídico da ABERT está à disposição pelo telefone (61) 2104.4604 ou pelo e-mail: juridico@abert.org.br.

Para acessar a Portaria, clique AQUI

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