Contribuição Sindical Anual

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigente a partir de 01 de janeiro de 2020.

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 

VALOR BASE: R$ 403,40

 

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
1 de 0,01 a 30.255,00 Contr. Mínima 242,04
2 de 30.255,01 a 60.510,00 0,80%
3 de 60.510,01 a 605.100,00 0,20% 363,06
4 de 605.100,01 a 60.510.000,00 0,10% 968,16
5 de 60.510.000,01 a 322.720.000,00 0,02% 49.376,16
6 de 322.720.000,01 em diante Contr. Máxima 113.920,16

 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 30.255,00,poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 242,04, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

 

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 322.720.000,01,poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 113.920,16, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

 

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 035/2019;

 

4. Data de recolhimento:

Empregadores: 31.JAN.2020

 

Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 

 

 

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical (clique no ano que deseja visualizar):

 

2019 2018 2017 2016  2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003

 

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Para os recolhimentos em atraso, utilizar valores de juros e multas calculados de acordo com o art. 600 da CLT