Contribuição Sindical Anual

Para Renovação de Outorga das emissoras de Radiodifusão, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC exige a declaração da quitação da Contribuição Sindical Patronal bem como a do Sindicato dos Empregados.

 

A Contribuição Sindical não se destina exclusivamente ao Sindicato, mas tem sua distribuição de acordo com o art. 589 da CLT, que estabelece: “Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

 

I – cinco por cento para a Confederação correspondente;
II – quinze por cento para a Federação;
III – sessenta por cento para o Sindicato respectivo;
IV – vinte por cento para a “Conta Especial Emprego e Salário”.”

 
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do  art. 580 da CLT).

 

 

VALOR BASE: R$ 358,39

 

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8%  –
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01  a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

 

 

NOTAS:

 

 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

 

4. Data de recolhimento:
– Empregadores: 31.JAN.2017;
– Autônomos: 28.FEV.2017;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical (clique no ano que deseja visualizar):

 

2016  2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003

 

Acesse aqui o site da Caixa Econômica e imprima sua guia.

 

 

Para os recolhimentos em atraso, utilizar valores de juros e multas calculados de acordo com o art. 600 da CLT:
Art. 600 – O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei n.º 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial – art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 – DOU 31/03/2008 – Edição Extra